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Q427976

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427976 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público

está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere.

não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita.

possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais.

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