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Q418477

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418477 Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Os atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado.

Vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas.

A Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial.

A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons.

A atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde-se com o poder de legislar.

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