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Q414275

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414275 Nutrição

Assinale a alternativa incorreta a respeito das competências do Conselho Federal de Nutricionistas, conforme disposto na Lei n° 6.583/78.

Exercer função normativa, baixar decretos necessários à interpretação e execução do disposto na legislação em questão e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade do princípio da hierarquia funcional.

Examinar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministério do Trabalho.

Fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta lei.

Aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.

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