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Q413356

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413356 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.

O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.

A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.

O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

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