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Q411598

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411598 Direito Administrativo

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendo- lhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.

o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.

a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.

o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.

a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.

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