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Q408368

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408368 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca da ação de despejo (Lei 8.245/91).

Nas ações de despejo, em regra, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

O valor da causa na ação de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, sendo nula a cláusula de foro de eleição.

Os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo, em regra, serão recebidos no duplo efeito.

Nas ações de despejo, é vedada a citação por correspondência.

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