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GARANTIR O FUNCIONAMENTO EFETIVO DA LEI DE
ACESSO À INFORMAÇÃO
Tornar o Poder Público realmente público é fundamental
para reduzir a corrupção. No ano passado, o Congresso aprovou
a Lei de Acesso à Informação. O maior avanço é abrir a máquina
pública ao cidadão que a sustenta. A lei obriga os governos a
divulgar dados da administração na internet. Cria regras para o
fornecimento de qualquer informação perdida. Por último,
disciplina a prática de estabelecer o grau de sigilo de
documentos e o acesso a eles.
Não é pouco. Se uma prefeitura decidir aumentar o valor
pago a determinada empreiteira pelo asfalto de uma rua, terá
que publicar o aditivo na internet. Assim, qualquer interessado
terá acesso fácil à informação, seja ele opositor do prefeito,
fornecedor da empresa, trabalhador, concorrente ou mero
curioso. [...]
Grande parte dos países democráticos tem suas leis de
acesso. Em todos eles há dificuldades. A mais comum é o atraso
para responder às solicitações. Há entidades que defendem
esse direito e se especializam em pressionar os governos por
acesso cada vez maior a documentos públicos. [...]
(Marcelo Rocha, Revista Época, nº 715, 2012)