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Q399246
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Pará , Lei Estadual 5.738 de 1993 – Regimento de Custas do Estado do Pará ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |
Q399246 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,
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1: C
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