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Q398215

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: IFB Prova: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo |

Q398215 Pedagogia

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.394/1996, os estados são incumbidos de

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

baixar normas acerca de cursos de graduação e pós-graduação.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

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