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“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil", disse, há 25 anos, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada durante o regime militar que vigorou no país de 1964 até 1985.