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Q391159

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391159 Direito Constitucional

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.

O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.

O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

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