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Q386796

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386796 Direito Processual Penal

O inquérito policial

é imprescindível para a propositura da ação penal, mas não pode subsidiar com exclusividade a prolação de sentença condenatória.

não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.

deve terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, prazo que, se excedido, levará a constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, com prejuízo de prosseguimento do procedimento.

pode ser instaurado de ofício para apuração de crime de ação penal pública condicionada.

não pode ser objeto de trancamento pela autoridade judiciária.

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