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Q386610

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386610 Direito Constitucional

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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