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Q378909

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.

será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.

não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.

será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.

será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

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