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Q372007

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372007 Direito Constitucional

O mecanismo de checks and balances:

coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.

impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.

permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.

diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos

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