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Q371055

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371055 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta com relação a aspectos institucionais dos serviços notariais.

A jurisprudência dominante configura-se no sentido de que os notários e registradores devam responder objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros.

A responsabilidade civil por dano causado a particular por ato de notário ou oficial de registro é pessoal; no entanto, observada a teoria do risco integral, não há impedimento para que o seu sucessor venha a responder pelo ilícito praticado.

Não será válida a notificação extrajudicial destinada ao endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, com vistas à comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia, efetuada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor.

Há direito adquirido do substituto à investidura na titularidade do cartório, ainda que a vaga tenha surgido após a promulgação da CF.

Aos notários e registradores aplica-se a aposentadoria compulsória aos setenta anos prevista para os servidores públicos.

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