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Q365659

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

inexistência de má-fé e existência do recurso interposto;

existência de dúvida objetiva e tempestividade do recurso;

prova inequívoca da verossimilhança do pedido e periculum in mora;

fumaça do bom direito e tempestividade do recurso;

erro quanto ao pronunciamento do juiz e interesse recursal.

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