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Q361887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração |

Q361887 Direito Administrativo

As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra.

Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo.

A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público.

Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais.

Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.

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