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Q361239

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361239 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

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