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Q309087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309087 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.

A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.

Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.

Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.

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