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Q300459

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300459 Direito Penal

Na aplicação da pena,

considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.

não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.

a incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.

o tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

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