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Q250045

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250045 Direito Processual Penal Militar

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.

houver justa causa para a coação ou constrangimento.

alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.

existente o motivo que autoriza o cerceamento.

persiste a punibilidade do agente.

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