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Q211000

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211000 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

- De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RS, aponte a alternativa correta.

Embora a LO-TCE/RS não possua disposição quanto à possibilidade de contratação de empresa ou pessoa física para auxiliar na realização da auditorias ou fiscalizações a cargo do Tribunal, o TCE-RS a admite com base nas disposições do seu regimento interno.

Nos casos omissos do regimento interno do TCE-RS, serão utilizados os Códigos de Processo Civil e Penal.

São recursos cabíveis de acordo com o RI-TCE/RS, o recurso de revisão, o agravo regimental, os embargos declaratórios, os embargos e o recurso de reconsideração.

No resguardo dos direitos e das garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso e urgente às denúncias formuladas, até a decisão final sobre a matéria.

Encontram-se entre as autoridades que podem formular consultas ao TCE-RS os desembargadores do Tribunal de Justiça.

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