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Q205371

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205371 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.

O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.

É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.

O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.

O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.

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