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    2.997 questões encontradas
    Ano: 2016
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC
    Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. 

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    Ano: 2016
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC
    Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal. 

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    Ano: 2016
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC
    A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira. 

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    Ano: 2016
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC
    O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

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    Ano: 2016
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC
    É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. 

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