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    37.931 questões encontradas
    01
    Q913488
    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.


    Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

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    02
    Q913491
    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público.


    Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse 

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    03
    Q913494
    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.


    I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

    II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

    III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.


    Está correto o que se afirma em 

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    04
    Q913499
    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia.


    Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. 

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    05
    Q913502
    Ano: 2018
    Banca: FGV
    Órgão: MPE-AL

    O prefeito, ao decidir construir a nova sede da prefeitura municipal, foi informado por sua assessoria que deveria observar o princípio do desenho universal.


    Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a informação passada pela assessoria é indicativa de que a futura sede deve ser projetada de modo que

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