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    200 questões encontradas
    Ano: 2015
    Banca: FAPEC
    Órgão: MPE-MS

    Sobre a intervenção federal:

    I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

    II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

    III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

    IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

    V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

    Assinale a alternativa com as afirmações corretas:

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    Ano: 2015
    Banca: FAPEC
    Órgão: MPE-MS
    Para alguns autores, a segunda geração ou dimensão de direitos humanos fundamentais ficou exemplificada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 através dos direitos:

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    Ano: 2015
    Banca: FAPEC
    Órgão: MPE-MS
    Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:

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    Ano: 2015
    Banca: FAPEC
    Órgão: MPE-MS
    Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

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    Ano: 2015
    Banca: FAPEC
    Órgão: MPE-MS
    São característicos do estado membro da federação brasileira:

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