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Termo de Adesão

Atualizado em: 05 de julho de 2020

Pelo presente Termo de Adesão (“Contrato”), as Partes abaixo identificadas, doravante em conjunto denominadas como “Partes” e individualmente como “Parte”, acordam, para todos os efeitos legais o que se segue:

De um lado, doravante denominada como “Qconcursos”,

QCX Serviços Educacionais Ltda, sociedade empresária, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 11.978.743/0001-57 com sede na Avenida Marechal Floriano, 99 – 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, CEP: 20.080-004, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, na qualidade de proprietária do site www.qconcursos.com

De outro lado, doravante denominado como “usuário ou ASSINANTE”,

Pessoa física, maior e capaz, identificada pelo registro de usuário do site.


Celebram o presente Contrato que concede acesso ao site http://www.qconcursos.com sob as condições abaixo descritas.


Considerando que:

  • a) O Qconcursos é uma sociedade empresária brasileira com objeto social voltado à área de educação e que produz cursos e conteúdos educacionais através de sua(s) plataforma(s) na rede mundial de computadores;

  • b) O usuário deseja adquirir os produtos e serviços ofertados pelo Qconcursos (“Serviços”) e para isso declara, para todos os efeitos de direito, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e disposições presentes neste Contrato, nos Termo de Uso e na Política de Privacidade do Qconcursos.


Cláusula Primeira - Do objeto

1.1. O objeto do presente Contrato consiste nos seguintes Serviços oferecidos pelo Qconcursos ao usuário:

  • Serviço de fornecimento de acesso ao conteúdo de concursos, provas e questões;

  • Serviço de fornecimento de acesso às ferramentas de filtro e pesquisa, resolução de questões, minissimulados, comentários, cadernos de questões, relacionamento e estatísticas;

  • Serviço de fornecimento de acesso a comentários de questões por professores, gravados em vídeo ou em texto para os Planos Avançado e Premium;

  • Serviço de fornecimento de acesso a aulas gravadas em vídeo ou aulas em texto (resumos) para o Plano Premium;

  • Serviço de fornecimento de cursos em PDF 2.0 para a Assinatura ILIMITADA DIGITAL. Toda Assinatura ILIMITADA adquirida previamente passa a ser reconhecida como Assinatura ILIMITADA DIGITAL;

  • Acesso ao app Qconcursos, nos termos do item 8 deste Contrato.


Cláusula Segunda - Do ambiente tecnológico

2.1. O usuário compreende e concorda que o site do Qconcursos está homologado para os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS, e para os navegadores Edge, Firefox versão 51 ou superior, Chrome versão 57 ou superior, Safari versão 9 ou superior e Opera versão 44 ou superior.

2.1.1.O usuário compreende e concorda que qualquer sistema operacional distintos aos mencionados na cláusula 2.1 acima podem não funcionar para a operacionalização do site http://www.qconcursos.com e em seus subdomínios e assim, entende que o Qconcursos não possui qualquer responsabilidade quanto à falta de disponibilidade, performance inferior e/ou qualquer falha em relação aos sistemas operacionais distintos.


Cláusula Terceira - Do pagamento dos Planos de Assinatura

3.1. O Qconcursos possui diversos planos de assinatura e períodos de pagamento. Assim, o usuário poderá escolher os Serviços prestados pelo Qconcursos do Plano de Assinatura AVANÇADO, PREMIUM e ILIMITADA DIGITAL e o período Mensal, Anual, Bianual ou Vitalício escolhido através do formulário do site, conforme disponibilidade.

3.1.1 A Assinatura ILIMITADA adquirida previamente configura a partir de agora o Plano de Assinatura ILIMITADA DIGITAL. A ASSINATURA ILIMITADA DIGITAL DE PERÍODO MENSAL NÃO DÁ DIREITO AO DOWNLOAD DE PDF E VIDEOAULAS.

3.2. O ASSINANTE só terá direito a quaisquer modalidades de descontos veiculados na página de Planos do site, por meio de cupom promocional, por liberalidade da empresa ou em campanha publicitária CASO PERMANEÇA USUFRUINDO DE SUA ASSINATURA ATÉ O TÉRMINO DE SEU CONTRATO.

3.2.1. O usuário compreende que as concessões de quaisquer modalidades de descontos são de discricionariedade do Qconcursos, NÃO CONSTITUINDO DIREITO ADQUIRIDO DO USUÁRIO ÀS OFERTAS E/OU ACEITE DOS MESMOS PELO QCONCURSOS.

3.2.2. O VALOR DE DESCONTO VEICULADO NA PÁGINA DE PLANOS DO SITE, POR MEIO DE CUPOM PROMOCIONAL, POR LIBERALIDADE DA EMPRESA OU EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA NÃO TERÁ VALIDADE EM CASO DE CANCELAMENTO DA ASSINATURA.

3.2.3. Para a aquisição do Plano PREMIUM de período Vitalício, o ASSINANTE deve ter uma assinatura em um Plano AVANÇADO, PREMIUM ou ILIMITADA DIGITAL de período Anual ativo no momento da compra. Caso o ASSINANTE cancele a assinatura anterior de período anual, vigente no momento da compra do plano PREMIUM de período Vitalício, não se obriga a manutenção do preço promocional ficando a direito do Qconcursos o cancelamento do plano PREMIUM de período Vitalício juntamente com a solicitação do usuário de cancelamento do plano anual anteriormente adquirido. As regras de reembolso nesse caso respeitam o descrito na Cláusula Sétima.

3.3 Caso o usuário deseje assinar um novo plano mesmo ainda possuindo um plano ativo, o Qconcursos pausará o plano com benefícios inferiores e iniciará imediatamente o plano que conta com mais benefícios. Ao término do período contratado para o plano com benefícios superiores, o usuário terá novamente acesso ao seu plano original pelo tempo restante do período contratado. DESSA FORMA, O USUÁRIO NÃO PERDE NENHUM DIA DE VIGÊNCIA DO PLANO ORIGINAL.

3.3.1 O USUÁRIO COMPREENDE QUE CASO HAJA ALGUM PARCELAMENTO EM CURSO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO NOVO PLANO, OS VALORES E PRAZOS DOS PARCELAMENTOS SERÃO MANTIDOS.

3.4. Os Planos AVANÇADO, PREMIUM e ILIMITADA DIGITAL permitem acesso de apenas uma pessoa e os dados de acesso não podem ser compartilhados com terceiros estranhos a esta relação contratual em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão e/ou cancelamento da assinatura do usuário pelo Qconcursos, bem como eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal em face do usuário.

3.4.1. EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES AOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.4. ACIMA, O USUÁRIO CONCORDA QUE O QCONCURSOS PODERÁ REALIZAR A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA DO USUÁRIO, COM O CONSEQUENTE BLOQUEIO DE ACESSO, BASTANDO QUE PARA ISSO O QCONCURSOS ENVIE E-MAIL AO USUÁRIO, SEM NECESSIDADE DO E-MAIL SER ANTERIOR AO BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DA CONTA.

3.5. O pagamento da assinatura pelo usuário será realizado através de empresa terceirizada e especializada em pagamentos online, com as opções de pagamento por boleto bancário ou cartão de crédito.

3.5.1. Em caso de pagamento por boleto bancário, a confirmação de pagamento poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

3.5.2. A liberação da assinatura ocorrerá em até 24 horas após o Qconcursos receber a confirmação do pagamento das empresas terceirizadas especializadas que efetivam o pagamento online das assinaturas.

3.5.3. O usuário fornecerá seu número de inscrição no CPF/MF e este será utilizado para emissão de nota fiscal eletrônica, conforme disposto na Lei de nº 5.098 de 2009 – http://notacarioca.rio.gov.br/ .

3.5.4. O usuário reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações prestadas e todo e qualquer ato, fato e documento relacionado a transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, o Qconcursos por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira.


Cláusula Quarta - Da renovação automática

4.1. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS ASSINATURAS EFETIVADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE PLANOS MENSAIS AVANÇADO, PREMIUM E ILIMITADA DIGITAL DO QCONCURSOS POSSUEM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

4.1.1. CASO O USUÁRIO NÃO DESEJE A OPÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, DEVERÁ SE LOGAR NO SITE, ENTRAR EM SEU PERFIL DE ALUNO E MARCAR ESTA OPÇÃO DENTRO DA PLATAFORMA, SENDO QUE A FALTA DESTE COMANDO COMPORTA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

4.1.2 PARA OS USUÁRIOS DA ASSINATURA ILIMITADA DIGITAL DE PERÍODO MENSAL, O VALOR PAGO NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SERÁ MANTIDO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SE MANTIVER ATIVA. UMA VEZ QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É DESATIVADA, SEJA POR VONTADE DO ALUNO, SEJA POR ERRO NO PAGAMENTO, O USUÁRIO PERDE O BENEFÍCIO DA MANUTENÇÃO DO PREÇO DA OFERTA E, SE FOR DE SUA VONTADE, DEVERÁ ADQUIRIR NOVAMENTE A ASSINATURA PELO PREÇO OFERTADO NO MOMENTO.

4.2. Os serviços objeto do presente Contrato são prestados ao ASSINANTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês.

4.3. No caso de eventual interrupção dos serviços prestados causada por falhas técnicas nos servidores do Qconcursos, o período de assinatura do ASSINANTE será prorrogado gratuitamente pelo mesmo período da interrupção.


Cláusula Quinta - Da disponibilidade

5.1. O USUÁRIO RECONHECE QUE POR MOTIVOS OPERACIONAIS DO QCONCURSOS, A CADA 30 DIAS, O SISTEMA PODERÁ FICAR INDISPONÍVEL EM NO MÁXIMO 3,6 HORAS (99,5% DE DISPONIBILIDADE) EM VIRTUDE DE MANUTENÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS, SEM QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NO PLANO DE ASSINATURA.

5.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, não há como garantir que o acesso ao site do Qconcursos esteja livre de interrupções ou suspensões, originadas por casos fortuitos, força maior ou por outros eventos não inteiramente sujeitos ao controle da instituição, eximindo-a de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.


Cláusula Sexta - Atendimento ao ASSINANTE

6.1. O ASSINANTE poderá entrar em contato com o Qconcursos através de sistema de abertura de chamado no site https://ajuda.qconcursos.com/ ou pelo e-mail [email protected]


Cláusula Sétima - Do cancelamento

7.1. De acordo com o disposto no art. 49, Seção I, Capítulo VI, da Lei nº 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor, o pedido de cancelamento da assinatura deve ser feito no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da liberação dos Serviço.

7.1.1. Conforme disposto na legislação consumerista, o exercício deste direito ao arrependimento no prazo improrrogável do 7º (sétimo) dia da liberação do serviço importará no reembolso integral pela empresa dos valores pagos pelo ASSINANTE.

7.1.2 O ASSINANTE do Plano Premium com período Vitalício terão 14 (quatorze) dias a partir da liberação do Serviço para solicitar o cancelamento da assinatura.

7.1.3. O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO SERÁ REALIZADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO ASSINANTE.

7.2. QUANDO DA COMPRA DE UMA ASSINATURA ILIMITADA DIGITAL DE PERÍODO ANUAL OU BIANUAL, O CONTRATANTE PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO: INTEGRAL DO VALOR DA COMPRA À CONTRATADA, DESDE QUE REALIZE ESTE PEDIDO ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) DIA APÓS A AQUISIÇÃO E NÃO TENHA REALIZADO MAIS DE 100 (CEM) DOWNLOADS DO CONTEÚDO (PDFS E VIDEOAULAS) DISPONÍVEL PARA ESSA FUNCIONALIDADE;

7.2.1 QUANDO DA COMPRA DE UMA ASSINATURA ILIMITADA DIGITAL, O CONTRATANTE PODERÁ REALIZAR, NO MÁXIMO, 30 DOWNLOADS POR DIA;

7.2.2 QUANDO DA COMPRA DE UMA ASSINATURA ILIMITADA DIGITAL DE PERÍODO ANUAL, O CONTRATANTE PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA COMPRA À CONTRATADA, DESDE QUE REALIZE ESTE PEDIDO ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) DIA APÓS A AQUISIÇÃO.

7.3. O cancelamento do serviço poderá ser solicitado através dos canais de comunicação Qconcursos (https://ajuda.qconcursos.com/).

7.3.1. Para o cancelamento de pagamentos via boleto, o resgate seguirá as regras das empresas terceirizadas especializadas que efetivam o pagamento online das assinaturas. Nesse caso haverá o custo de R$3,00 (três reais) cobrado pela empresa terceirizada pela emissão do boleto.

7.3.2. Para os cancelamentos de pagamentos feitos com cartão de crédito, o lançamento do estorno dependerá da operadora do cartão.

7.4. Findo o prazo disposto na cláusula VII, supra, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pela assinatura.


Cláusula Oitava - App Qconcursos

8.1. – O ASSINANTE reconhece que por motivos operacionais, nem todas as funcionalidades encontradas na versão para desktop do Qconcursos estão disponíveis no app Qconcursos e que tal fato em nada afeta o presente Contrato.

8.1.1. O ASSINANTE também concorda que toda e qualquer alteração, inovação e/ou atualização do app Qconcursos será realizada de forma discricionária pelo Qconcursos, sem qualquer direito adquirido às ferramentas utilizadas.

8.2. O app Qconcursos está disponível para os sistemas Android e iOS.

8.3. O modo offline está disponível para os sistemas Android e iOS (Apple).

8.4. A forma de pagamento in-app só está disponível para o sistema iOS (Apple).

8.5. No app Qconcursos para iOS, por motivos operacionais, só poderão ser adquiridos os planos AVANÇADO ou PREMIUM, ambos na modalidade mensal. Caso o usuário tenha interesse em manter o serviço deverá efetuar nova compra a cada mês.

8.6. Os planos disponíveis para aquisição no app Qconcursos para iOS obedecerão a condições diferenciadas de preço, tendo em vista as particularidades da loja de app’s da Apple.


Cláusula Nona - Disposições finais

9.1. NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, O QCONCURSOS PODERÁ COLOCAR, RETIRAR, ALTERAR DE QUALQUER FORMA QUALQUER CONTEÚDO DE EXCLUSIVIDADE DO ASSINANTE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSINATURA PELO ASSINANTE.

9.2. Os Serviço oferecidos pelo Qconcursos não incluem nenhum tipo de monitoria, assessoria ou tira-dúvidas ao ASSINANTE, sendo que qualquer ato desta natureza comportará mera liberalidade, sem qualquer direito adquirido aos ASSINANTES. Ressalvados os serviços avulsos.

9.3. O Qconcursos não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o ASSINANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do ASSINANTE ou ato de terceiros.

9.4. O QCONCURSOS PODERÁ REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO, PROFESSOR, APRESENTADOR E/OU QUALQUER PRESTADOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, POR OUTROS DA MESMA NATUREZA, SENDO QUE A QUALIDADE SERÁ MANTIDA POR PROFISSIONAIS QUE O QCONCURSOS, DISCRICIONARIAMENTE, ENTENDER COMO COMPATÍVEIS, SEM QUE TAL FATO GERE QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO E/OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSINATURA PELO ASSINANTE.

9.5. O ASSINANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.

9.6. Avisos e comunicações nos termos deste Contrato serão considerados entregues na data do envio do e-mail pelo Qconcursos ao ASSINANTE, no endereço de e-mail designado por este como endereço principal de contato.

9.6.1. A responsabilidade pela manutenção e atualização do e-mail de contato principal é exclusivamente do ASSINANTE e assim, todo e qualquer e-mail enviado pelo Qconcursos será considerado entregue nos moldes da cláusula 9.6 acima, para todos os fins de direito.

9.7. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

9.8. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

9.9. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.

9.10. Se alguma disposição deste Contrato tornar-se inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.

9.11. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.

9.12. As Partes elegem o foro central da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como foro competente para que seja dirimida toda e qualquer controvérsia advinda deste contrato, com exceção a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.