Questões de Concursos - Provas, Aulas e Questões

Termo de Adesão

Atualizado em: 31 de outubro de 2025

Pelo presente Termo de Adesão ("Contrato"), as Partes abaixo identificadas, doravante em conjunto denominadas como "Partes" e individualmente como "Parte", acordam, para todos os efeitos legais o que se segue:

De um lado, doravante denominada como "Qconcursos" DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 07.912.676/0041-98, com sede localizada na Avenida Marechal Floriano, nº 99, Sala 1401 e 1501 parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.080-004, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, na qualidade de proprietária do site www.qconcursos.com. De outro lado, doravante denominado como "Usuário ou ASSINANTE", Pessoa física, maior e capaz, identificada pelo registro de usuário do site.

Celebram o presente Contrato que concede acesso ao site http://www.qconcursos.com sob as condições abaixo descritas.

Considerando que:

a) O Qconcursos é uma sociedade empresária brasileira com objeto social voltado à área de educação e que produz cursos e conteúdos educacionais através de sua(s) plataforma(s) na rede mundial de computadores;
b) O Usuário deseja adquirir os produtos e serviços ofertados pelo Qconcursos ("Serviços") e para isso declara, para todos os efeitos de direito, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e disposições presentes neste Contrato, no Termo de Uso e na Política de Privacidade do Qconcursos.

Os vocábulos e expressões utilizados neste Termo, no singular ou plural, enquanto termo definido (em letras maiúsculas, ou com a inicial maiúscula), caso não definido neste documento, terão o significado que lhes é atribuído na Política de Privacidade.

Cláusula Primeira - Do objeto

1.1. Os Serviços prestados pelo Qconcursos consistem em:

a) fornecimento de acesso ao conteúdo de concursos, provas e questões;
b) fornecimento de acesso às ferramentas de filtro e pesquisa, resolução de questões, simulados personalizados, comentários, cadernos de questões, relacionamento e estatísticas;
c) fornecimento de acesso a comentários de questões por professores, gravados em vídeo ou em texto para os Planos Ilimitado Básico, Ilimitado Avançado, Ilimitado Elite e Ilimitado Intermediário. Ressalta-se que alguns planos legados, como Básico, Premium Plus e Ilimitado, Avançado, Premium, Pro, Nova Ilimitada, Jurídica não são mais ofertados e foram descontinuados, porém alguns usuários ainda possuem acesso devido ao período em que adquiriram;
d) fornecimento de acesso a ferramentas adicionais e opcionais aos planos de assinatura;
e) acesso ao app Qconcursos, nos termos da Cláusula 12 deste Contrato.

II. Alguns destes serviços estão reservados a certos planos de assinatura e cadastro, são eles:

a) acesso à Área de Prática Intensiva podendo conter restrições para os clientes do Plano Avançado;
b) fornecimento de acesso a ferramentas adicionais para o Plano Premium, Premium Plus, Pro, QC Ilimitado, Ilimitada Digital, Assinatura Jurídica anual, Ilimitado Básico, Ilimitado Avançado, Ilimitado Elite e Ilimitado Intermediário.
c) Fornecimento de acesso a aulas gravadas em vídeo ou aulas em texto (resumos), acesso aos Cursos na Mesa de Estudos; Análises avançadas a partir do RAIO X. Fica a critério do Qconcursos alterar ou atualizar este curso; Acesso à Mesa de Estudos e às funcionalidades de, Ranking e Banco de Simulados com simulados exclusivos;
d) fornecimento de acesso a ferramentas adicionais para o Plano Premium Plus, Pro, QC Ilimitado, Ilimitada Digital, Assinatura Jurídica anual, Ilimitado Básico, Ilimitado Avançado, Ilimitado Elite e Ilimitado Intermediário. Acesso às funcionalidades: Planejamento de Estudos, O Treinador, Caderno de Resumos, Simuladões da Semana, Cursos na Mesa de Estudos (disponível apenas no plano Pro) e Estudo Dirigido (disponível apenas na Assinatura Jurídica Anual).
e) Serviço de fornecimento de cursos em PDF 2.0 para a Assinatura ILIMITADA DIGITAL e Assinatura Jurídica. Estes planos não são mais ofertados.
f) A nomenclatura Novo Premium, utilizada em campanha publicitária, diz respeito ao Plano Premium descrito neste Termo.
g) A ASSINATURA NOVA ILIMITADA DE PERÍODO MENSAL NÃO DÁ DIREITO AO DOWNLOAD DE PDF E VIDEOAULAS. Este plano não é mais ofertado.
h) Poderão ser ofertados serviços avulsos como planos anuais com uma renovação garantida, mas não compulsória, de R$0,50. O assinante terá que renovar ativamente o plano para que não perca a assinatura.
i) Fornecimento de cursos em Apostila Digital para os planos Ilimitado Avançado e Ilimitado Elite - este conteúdo não possui a opção de download ;
j) Para o plano Ilimitado Elite, são disponibilizadas as seguintes ferramentas e funcionalidades: Trilha da Semana, Mini simulado semanal personalizado, Direto ao Ponto, Raio-X Personalizado, Devorando o Edital, Arena Elite, Questões Pro, Ranking Elite e Sessão Desabafo;
k) Serviços de Mentoria: O Qconcursos poderá ofertar serviços de mentoria, que se distinguem em duas modalidades:
- l.1) Mentoria em Grupo: Produto que pode atender um grande número de pessoas com o mesmo objetivo, podendo ser voltada para o mesmo concurso ou para uma carreira específica. Todos os alunos podem interagir com o mentor responsável durante encontros virtuais em momentos pontuais e no canal de comunicação de cada grupo de estudos. Os encontros são organizados em tópicos e são discutidos temas que farão toda a diferença na preparação dos alunos. A equipe de suporte fica inteiramente à disposição de todos os alunos.
- l.2) Mentoria Individual: Indicada para alunos que necessitam de um acompanhamento mais próximo com o mentor e que suas dúvidas sejam tiradas de forma pontual e exclusiva. O aluno terá a oportunidade de receber um cronograma totalmente voltado para sua realidade e nível de conhecimento, videoconferências individuais e um profissional voltado para atender todas as suas necessidades.
m) Condições Específicas de Acesso ao Plano Ilimitado Elite: O plano Ilimitado Elite, embora sua aquisição e gestão financeira sejam realizadas através do website do Qconcursos (www.qconcursos.com), possui particularidades quanto ao acesso de seu conteúdo principal e funcionalidades de estudo específicas. Estes serão disponibilizados e acessados primordialmente por meio de uma plataforma tecnológica dedicada e externa (elite.qconcursos.com). O Usuário será devidamente instruído sobre o método de acesso à Plataforma Elite no momento da efetivação da contratação ou da liberação do respectivo plano. O Usuário reconhece e concorda que o acesso e uso da Plataforma Elite poderão estar sujeitos a termos e condições de uso próprios, os quais serão informados e deverão ser aceitos pelo Usuário como condição para utilização dos recursos específicos do plano Ilimitado Elite disponibilizados em tal plataforma, e que tais termos específicos complementarão as disposições do presente Termo de Adesão e dos Termos de Uso gerais do Qconcursos.

III. Qualquer plano de período Vitalício ("Plano Vitalício") concede ao Usuário o direito de acesso às ferramentas e funcionalidades específicas do respectivo plano, conforme disponíveis e comercializadas NO MOMENTO DA COMPRA. Fica a critério exclusivo do Qconcursos a inclusão de novas ferramentas ou funcionalidades a tais planos após a data de aquisição. O termo "Vitalício" refere-se à duração da disponibilização continuada do referido plano pelo Qconcursos como parte de seus Serviços ativos, e não à vida útil do Usuário ou à garantia de perpetuidade absoluta do Serviço ou do plano específico. Em caso de descontinuação do Serviço Qconcursos ou do Plano Vitalício específico adquirido pelo Usuário, aplicar-se-ão as condições estabelecidas na Cláusula 10 destes Termos de Uso e no Termo de Adesão.

1.2. O Plano de Assinatura Ilimitada Digital foi descontinuado de nossos serviços no mês de dezembro de 2022. Os alunos que adquiriram o referido plano até 23 de dezembro de 2022, terão acesso ao curso e a seus benefícios até o final de sua contratação, conforme termo de adesão disponibilizado no momento de sua aquisição.

1.3. Dos itens não contemplados nos planos de assinatura:

a) O Qconcursos oferece itens opcionais à assinatura aqui denominados SERVIÇOS AVULSOS;
b) Cursos avulsos de cunho específico que não contemplem aulas já disponibilizadas na plataforma do CONTRATANTE.
c) Outros serviços que venham a ser criados pelo Qconcursos/Damásio Educacional LTDA e que, por determinação interna, não sejam atribuídos aos planos de assinatura, comportando, por discricionariedade do Qconcursos/Damásio Educacional LTDA, novo SERVIÇO AVULSO.
d) Qualquer comportamento prejudicial à performance e segurança de nossas aplicações, como muitas Requisições em um curto intervalo de tempo, poderá causar um bloqueio do sistema do Usuário (Erro 1015). Entende-se por Requisição os dados transferidos dos servidores do Qconcursos para o carregamento de páginas visualizadas em tela.

Cláusula Segunda - Do ambiente tecnológico

2.1. O Usuário compreende e concorda que o site do Qconcursos está homologado para os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS e para os navegadores Edge versão 79, Firefox versão 51 ou superior, Chrome versão 57 ou superior, Safari versão 9 ou superior e Opera versão 44 ou superior.

2.2. O Usuário compreende e concorda que qualquer sistema operacional distintos dos mencionados na cláusula 2.1 acima podem não funcionar para a operacionalização do site http://www.qconcursos.com e em seus subdomínios e, assim, entende que o Qconcursos não possui qualquer responsabilidade quanto à falta de disponibilidade, performance inferior e/ou qualquer falha em relação aos sistemas operacionais distintos.

Cláusula Terceira - Do pagamento dos Planos de Assinatura

3.1. O Qconcursos possui diversos planos de assinatura e períodos de pagamento. Assim, o Usuário poderá escolher os Serviços prestados pelo Qconcursos do Plano de Assinatura Plano Premium Plus, Pro, QC Ilimitado, Ilimitada Digital, Assinatura Jurídica anual, Ilimitado Básico, Ilimitado Avançado, Ilimitado Elite e Ilimitado Intermediário. e o período, podendo os mesmo serem mensais, semestrais, anuais, 18 meses, bienais, trienais ou vitalícios, escolhido através do formulário do site, conforme disponibilidade e decisão do Qconcursos. Exceto a ASSINATURA JURÍDICA que é somente anual.

3.1.1 Qualquer plano de período Vitalício é válido pelo período de 5 anos a partir do momento da compra. Após esse prazo será realizada a renovação automática do Plano sem que seja necessária a realização de uma nova cobrança ao ASSINANTE.

3.2. O ASSINANTE só terá direito a quaisquer modalidades de descontos veiculados na página de Planos do site, por meio de cupom promocional, por liberalidade da empresa ou em campanha publicitária CASO PERMANEÇA USUFRUINDO DE SUA ASSINATURA ATÉ O TÉRMINO DE SEU CONTRATO.

3.2.1. O Usuário compreende que as concessões de quaisquer modalidades de descontos são de discricionariedade do Qconcursos, NÃO CONSTITUINDO DIREITO ADQUIRIDO DO USUÁRIO ÀS OFERTAS E/OU ACEITE DOS MESMOS PELO QCONCURSOS.

3.2.2. O VALOR DE DESCONTO VEICULADO NA PÁGINA DE PLANOS DO SITE, POR MEIO DE CUPOM PROMOCIONAL, POR LIBERALIDADE DA EMPRESA OU EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA, NÃO TERÁ VALIDADE EM CASO DE CANCELAMENTO DA ASSINATURA.

3.2.3. Os descontos e cupons fornecidos pelo Qconcursos não possuem caráter acumulativo, nem mesmo com o programa 'indique um amigo' (Indique e ganhe).

3.2.4. Para a aquisição de uma oferta exclusiva para clientes, o ASSINANTE deverá ter um Plano de período Anual ou superior ativo no momento da compra. Caso haja um cancelamento da assinatura anterior, vigente no momento da compra da oferta exclusiva, fica a critério do Qconcursos a manutenção do preço promocional e o plano da oferta exclusiva. As regras de reembolso nesse caso respeitam o descrito na Cláusula Sétima.

3.3. Caso o Usuário deseje assinar um novo plano mesmo ainda possuindo um plano ativo, o Qconcursos pausará o plano com benefícios inferiores e iniciará imediatamente o plano que conta com mais benefícios. Ao término do período contratado para o plano com benefícios superiores, o Usuário terá novamente acesso ao seu plano original pelo tempo restante do período contratado. Dessa forma, o Usuário não perde nenhum dia de vigência do plano original.

3.3.1. O Usuário compreende que caso haja algum parcelamento em curso no momento da aquisição do novo plano, os valores e prazos dos parcelamentos serão mantidos.

3.4. Após a confirmação da compra e liberação ao acesso dos serviços, não é permitida a pausa ou o trancamento destes, exceto nos termos descritos na cláusula 3.3. acima.

3.5. Os Planos Plano Premium Plus, Pro, QC Ilimitado, Ilimitada Digital, Assinatura Jurídica anual, Ilimitado Básico, Ilimitado Avançado, Ilimitado Elite e Ilimitado Intermediário. permitem acesso de apenas uma pessoa e os dados de acesso não podem ser compartilhados com terceiros estranhos a esta relação contratual, em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão e/ou cancelamento da assinatura do Usuário pelo Qconcursos, bem como eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal em face do Usuário.

3.5.1. EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.5. ACIMA, O USUÁRIO CONCORDA QUE O QCONCURSOS PODERÁ REALIZAR A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA DO USUÁRIO, COM O CONSEQUENTE BLOQUEIO DE ACESSO, BASTANDO QUE PARA ISSO O QCONCURSOS ENVIE E-MAIL AO USUÁRIO, SEM NECESSIDADE DO E-MAIL SER ANTERIOR AO BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DA CONTA.

3.6. O pagamento da assinatura pelo Usuário será realizado através de empresa terceirizada e especializada em pagamentos online, com as opções de pagamento por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.

3.6.1. Nos pagamentos feitos por meio de cartão de crédito, é realizada uma compra-teste no valor de R$0,50 (cinquenta centavos) para confirmar a autenticidade do cartão informado. O valor é estornado logo após a verificação.

3.6.2. Para pagamentos à vista, o Qconcursos poderá conceder desconto nos valores dos planos.

3.7. Em caso de pagamento por boleto bancário, a confirmação de pagamento poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

3.8. A liberação da assinatura ocorrerá em até 24 horas após o Qconcursos receber a confirmação do pagamento das empresas terceirizadas especializadas que efetuam o pagamento online das assinaturas.

3.9. O Usuário fornecerá seu número de inscrição no CPF/MF e este será utilizado para emissão de nota fiscal eletrônica, conforme disposto na Lei Municipal nº 5.098 de 2009 – http://notacarioca.rio.gov.br/. A nota fiscal será emitida até 30 dias após a realização da compra.

3.10. O Usuário reconhece que a responsabilidade pelos dados, informações prestadas e todo e qualquer ato, fato e documento relacionado a transação financeira realizada entre o mesmo e a empresa de pagamentos é de sua única e exclusiva responsabilidade, isentando, desde já, o Qconcursos por quaisquer problemas decorrentes da transação financeira.

3.11. O Termo de Adesão será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), levando em conta os princípios de conflitos de leis.

Cláusula Quarta - Da renovação automática

4.1. O usuário reconhece que as assinaturas efetivadas por meio de pagamento por CARTÃO DE CRÉDITO e NUPAY possuem RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

4.1.1. Caso o usuário não deseje que sua assinatura seja renovada automaticamente, deverá entrar em contato com atendimento ao cliente para que seja desabilitada.

4.1.2. O valor pago na renovação automática será mantido durante todo o tempo em que a renovação automática se mantiver ativa. Uma vez que a renovação automática é desativada, seja por vontade do aluno, seja por erro no pagamento, o Usuário perde o benefício da manutenção do preço da oferta e, se for de sua vontade, deverá reativar a renovação automática ou comprar novamente.

4.1.3. O Usuário declara estar ciente de que o valor da sua assinatura poderá ser readequado automaticamente no momento da renovação, de forma a refletir o preço vigente do plano correspondente ("preço de prateleira"), conforme política comercial do Qconcursos.

4.2. Os serviços objeto do presente Contrato são prestados ao ASSINANTE de forma contínua e sem qualquer medição, de modo que o pagamento pelos serviços será devido independentemente do tempo de utilização em cada mês.

4.3. No caso de eventual interrupção dos serviços prestados causada por falhas técnicas nos servidores do Qconcursos, o período de assinatura do ASSINANTE será prorrogado gratuitamente pelo mesmo período da interrupção. Essas condições não incluem o descrito na cláusula 5.2.

4.4. A exclusão da conta interrompe a Renovação Automática dos planos com essa opção ativa.

Cláusula Quinta - Da disponibilidade

5.1. O USUÁRIO RECONHECE QUE POR MOTIVOS OPERACIONAIS DO QCONCURSOS, A CADA 30 DIAS, O SISTEMA PODERÁ FICAR INDISPONÍVEL EM NO MÁXIMO 3,6 HORAS (99,5% DE DISPONIBILIDADE) EM VIRTUDE DE MANUTENÇÕES TÉCNICAS PERIÓDICAS, SEM QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NO PLANO DE ASSINATURA.

5.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, não há como garantir que o acesso ao site do Qconcursos esteja livre de interrupções ou suspensões, originadas por casos fortuitos, força maior ou por outros eventos não inteiramente sujeitos ao controle da instituição, eximindo-a de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

Cláusula Sexta - Atendimento ao Usuário

6.1. O Usuário poderá entrar em contato com o Qconcursos através do sistema de abertura de chamado no site https://suporte.qconcursos.com/pt-BR/.

Cláusula Sétima - Do cancelamento

7.1. De acordo com o disposto no art. 49, Seção I, Capítulo VI, da Lei nº 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor, o pedido de cancelamento da assinatura ou serviço avulso deve ser feito no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da confirmação da compra.

7.1.1. Conforme disposto na legislação consumerista, o exercício deste direito ao arrependimento no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da liberação do serviço importará no reembolso integral pela empresa dos valores pagos pelo ASSINANTE.

7.2. O cancelamento do serviço deverá ser solicitado através dos canais de comunicação Qconcursos e será realizado quando respeitadas as condições descritas nas cláusulas 7.1 (https://suporte.qconcursos.com/pt-BR/). No caso da exclusão da conta, não há cancelamento da compra.

7.2.1. Para o cancelamento de pagamentos via boleto à vista, o resgate seguirá as regras da empresa terceirizada especializada que efetiva o pagamento online das assinaturas. O saque do valor reembolsado será realizado por meio da conta do cliente no portal do meio de pagamento. As regras de saque e cobrança são determinadas pela empresa terceirizada especializada em meios de pagamento e mais informações podem ser encontradas em seu site: https://www.mercadopago.com.br/ajuda/transferir-dinheiro_15797. Nesse caso poderá haver o custo de R$3,00 (três reais) cobrado pela empresa terceirizada pela emissão do boleto. Mais informações podem ser encontradas no site da empresa terceirizada especializada em meios de pagamento: https://www.mercadopago.com.br/ajuda/como-devolverao-o-meu-dinheiro_1601.

7.2.2. Para o cancelamento de compras realizadas com cartão de crédito, o reembolso seguirá as regras da operadora do cartão de crédito utilizado no pagamento.

7.2.3. Para o cancelamento de pagamentos via Pix, o resgate seguirá as regras da empresa terceirizada especializada que efetiva o pagamento online das assinaturas. O valor reembolsado será direcionado para a conta de origem. Mais informações podem ser encontradas no site da empresa terceirizada especializada em meios de pagamento: https://www.mercadopago.com.br/ajuda/18028.

7.2.4. Para o cancelamento de pagamentos via boleto bancário parcelado, o reembolso deverá ser solicitado através de contato por meio da nossa Central de Atendimento, sendo necessário a informação do boleto que deseja cancelar, bem como as suas informações bancárias para que o valor seja devolvido.

7.3. Findo o prazo disposto nas cláusulas supra, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pela assinatura.

Cláusula Oitava - App Qconcursos

8.1. – Plataformas disponíveis e diferenças

a) O app Qconcursos está disponível para as plataformas Android e iOS (Apple).
b) O modo offline está disponível para os sistemas Android e iOS (Apple).
c) O suporte a erros, correções e atualizações no app iOS (Apple) só é possível para sistemas iOS a partir da versão 13, de acordo com o regulamento imposto pela App Store.
d) A forma de pagamento in-app só está disponível para o sistema iOS (Apple).

8.2. Planos disponíveis e condições de preço (válido somente para dispositivos iOS)

a) O app Qconcursos está disponível para as plataformas Android e iOS (Apple).
b) Os planos e modalidades de assinatura disponíveis para aquisição no app Qconcursos para iOS e Android estão descritos na própria aplicação. O procedimento para interromper a renovação automática (recorrência) dos planos varia conforme a plataforma de aquisição, sendo:
- i. Para assinaturas realizadas via App Store (Apple): O Usuário que desejar interromper a recorrência deverá efetuar o cancelamento diretamente na seção de gestão de assinaturas de sua conta Apple, através de seu dispositivo iOS.
- ii. Para assinaturas realizadas via Google Play Store (Android): Em virtude de limitações técnicas na integração com o sistema de pagamentos da Google, a desativação da renovação automática deverá ser obrigatoriamente solicitada à equipe de atendimento do Qconcursos através dos canais oficiais indicados na Cláusula Sexta. A tentativa de cancelamento da recorrência diretamente pelo site do Qconcursos para uma compra feita via Google Play, embora possa alterar o status da assinatura na plataforma Qconcursos, não será efetiva para cancelar a cobrança futura na Google Play Store. Portanto, para que o cancelamento da recorrência e a eventual solicitação de reembolso, nos termos da Cláusula Sétima, sejam válidos para compras efetuadas via aplicativo Android, é imprescindível que o Usuário entre em contato com a Central de Atendimento do Qconcursos para realizar a solicitação.
c) Os planos disponíveis para aquisição no app Qconcursos para iOS poderão obedecer a condições diferenciadas de preço, tendo em vista as particularidades da loja de aplicativos da Apple.
d) Caso seja solicitado reembolso, o mesmo deverá ser realizado por meio do iCloud do próprio dispositivo no caso do iOS ou por meio da PlayStore no caso do Android. Existindo alguma dificuldade, será necessário que o aluno entre em contato diretamente com o suporte da Apple ou da Google, conforme o sistema por onde foi realizado o pagamento.

8.3. – Funcionalidades

a) O app Qconcursos não tem as mesmas funcionalidades que o acesso via desktop da plataforma Qconcursos.com.
b) Contudo o app Qconcursos é um produto que está em constante evolução para que o estudante da plataforma tenha a melhor experiência possível utilizando o aplicativo.
c) O Usuário também concorda que toda e qualquer alteração, inovação e/ou atualização do app Qconcursos serão realizados de forma discricionária pelo Qconcursos, sem qualquer direito adquirido às ferramentas utilizadas.
d) O Qconcursos não se responsabiliza por qualquer falha de funcionamento do aplicativo em dispositivos com sistema operacional em versão anterior à mais recentemente disponibilizada nas lojas de aplicativo.

Cláusula Nona - Disposições finais

9.1. NA VIGÊNCIA DO CONTRATO, O QCONCURSOS PODERÁ COLOCAR, RETIRAR, ALTERAR DE QUALQUER FORMA QUALQUER CONTEÚDO DE EXCLUSIVIDADE DO ASSINANTE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSINATURA PELO ASSINANTE.

9.2. Os Serviço oferecidos pelo Qconcursos não incluem nenhum tipo de monitoria, assessoria ou tira-dúvidas ao ASSINANTE, sendo que qualquer ato desta natureza comportará mera liberalidade, sem qualquer direito adquirido aos ASSINANTES. Ressalvados os serviços avulsos.

9.3. O Qconcursos não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o ASSINANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do ASSINANTE ou ato de terceiros.

9.4. O QCONCURSOS PODERÁ REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO, PROFESSOR, APRESENTADOR E/OU QUALQUER PRESTADOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR OUTROS DA MESMA NATUREZA, SENDO QUE A QUALIDADE SERÁ MANTIDA POR PROFISSIONAIS QUE O QCONCURSOS, DISCRICIONARIAMENTE, ENTENDER COMO COMPATÍVEIS, SEM QUE TAL FATO GERE QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO E/OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSINATURA PELO ASSINANTE.

9.5. O QCONCURSOS tem o compromisso de oferecer conteúdos completos e atualizados, alinhados aos editais de concursos. O ASSINANTE, contudo, reconhece que, devido à dinâmica de alteração dos editais e a limitações técnicas ou editoriais, a cobertura de todos os componentes curriculares pode não ser integral ou imediata. Eventuais lacunas em disciplinas altamente específicas, atualizações de última hora ou a ausência de videoaulas para certos tópicos não caracterizam falha no serviço. Por essa razão, tais situações não concedem ao ASSINANTE o direito a indenização, ressarcimento ou abatimento do valor contratado, uma vez que os materiais são fornecidos como um robusto suporte de estudos, em constante processo de aperfeiçoamento.

9.6. O ASSINANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.

9.7. Avisos e comunicações nos termos deste Contrato serão considerados entregues na data do envio do e-mail pelo Qconcursos ao ASSINANTE, no endereço de e-mail designado por este como endereço principal de contato.

9.7.1. A responsabilidade pela manutenção e atualização do e-mail de contato principal é exclusivamente do ASSINANTE e assim, todo e qualquer e-mail enviado pelo Qconcursos será considerado entregue nos moldes da cláusula 9.6 acima, para todos os fins de direito.

9.8. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

9.9. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

9.10. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.

9.11. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.

9.12. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.

9.13. As Partes elegem o foro central da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como foro competente para que seja dirimida toda e qualquer controvérsia advinda deste contrato, com exceção a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.