Teoria do Empregador Único

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By | 2018-09-28T10:07:05+00:00 28 de setembro de 2018|Artigos, Destaque|

Teoria do Empregador Único

A ideia Teoria do Empregador Único é simples: quando for possível identificar mais de um tipo de empregador em uma única relação de trabalho, todos esses responderão solidariamente na defesa dos direitos trabalhistas desse empregado.

Essa teoria encontra-se presente no direito trabalhista, sobretudo no artigo 2º, §2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.§ 2º  Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

  • Infere-se desse artigo importantes características:
  • Deve haver uma pluralidade de empresas;
  • Essas empresas devem ter cada uma o seu CNPJ;
  • Deve haver uma empresa que comanda as outras empresas;
  • Quando não houver uma empresa no comando, deve existir um grupo econômico das empresas;
  • Essas empresas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas.

Eis, portanto, a teoria do empregador único, com a qual todas as empresas que se encontram interligadas, possuindo algum vínculo com o trabalhador, têm em relação a este a obrigação solidária quanto aos seus direitos trabalhistas.

Assim, por exemplo, numa ação de cunho trabalhista, pode o empregado incluir todas as empresas no polo passivo, situação em que atuarão como litisconsortes passivos.  Importante abordar a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao dispositivo, ocasião em que se extingue a discussão acerca da necessidade do grupo econômico, no âmbito da CLT, ser por subordinação, onde deveria haver uma empresa no comando, podendo, no entanto, por disposição da Lei nº 5.889/1973, ser por coordenação, isto é, horizontalmente, no âmbito Rural. Finda-se a discussão, pois a nova redação claramente acrescentou a possibilidade de coordenação no trecho “ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”. Logo, não há mais o que se falar na diferenciação de subordinação ou coordenação, pois basta que haja uma pluralidade de empresas, estejam elas sob o comando de uma outra ou não.

Por fim, urge apontar, em relação ao contrato de trabalho, que se um trabalhador presta serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico dentro da mesma jornada de trabalho, não existirão vários contratos de trabalho, salvo se acordado diferente, consoante disposto na súmula 129 do Tribunal Superior do Trabalho.

Beatriz Brasil Silva de Souza

Estudante de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

 

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