Resumo & Infográfico: O que é Licitação?

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By | 2017-10-19T12:06:53+00:00 14 de março de 2017|Dicas, Infográficos & Resumos|

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A LICITAÇÃO consiste em um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos com a Administração Pública.
O art. 37, XXI, da Constituição da República estabelece a regra geral que regula todo o sistema de aquisições e vendas pela Administração Pública e determina a obrigatoriedade da licitação (ressalvadas as exceções previstas em lei).

O art. 175 da CF/1988, ao tratar das outorgas de concessões e de permissões, também exige a licitação.

Na definição de Marçal Justen Filho, licitação:

“É um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos visando a seleção da proposta de contratação mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”.

O tema LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS GOVERNAMENTAIS é destaque na agenda do Brasil diante da necessidade do desenvolvimento nacional na área de infraestrutura, compras e grandes obras públicas.

Treine por questões de Licitação comentadas por professores

Licitações em provas e concursos públicos

O candidato de concursos públicos deve ficar atento ao tema LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, pois trata-se de um dos pontos mais exigidos nas provas de Direito Administrativo pelas diversas bancas examinadoras.
A minha dica número um para os alunos que estão estudando para a OAB ou concursos públicos em geral é:

Leia atentamente os principais artigos da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) e da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002).

Modalidades Licitatórias

As modalidades licitatórias são os diferentes procedimentos ou ritos previstos na legislação para o processamento da licitação.

O art. 22 da Lei n. 8.666/93 menciona 5 modalidades:

  • Concorrência
  • Tomada de preços
  • Convite
  • Concurso
  • Leilão

    Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (§ 1º).

Trata-se da modalidade formalmente mais rigorosa, com a ampla publicidade. É utilizada para objetos de grande vulto econômico e, além disso, independentemente do valor da contratação, constitui modalidade obrigatória em alguns casos previstos em lei.

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Lízia Medina em colaboração para o Qconcursos.com

Professora de Direito Administrativo. Coach de concursos públicos especialista em OAB.

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