Mais de 69 milhões de pessoas encerraram 2022 com alguma conta em atraso. Os dados, divulgados pelo Serasa, mostram uma situação nada agradável e que aflige muitos brasileiros. No caso dos concurseiros, é preciso ficar atento às dívidas em atraso.
No dia 10 de fevereiro de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas inadimplentes no Brasil podem ser impossibilitadas de participar de concursos públicos e licitações, além de terem apreendidos documentos como a carteira nacional de habilitação (CNH) ou o passaporte.
Mas, afinal, quem tem “nome sujo” pode fazer concurso público?
A resposta para a pergunta é depende. Em regra, quem tem o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa pode participar dos concursos e assumir o cargo.
No caso da última decisão do STF, a medida será aplicada por meio de ordem judicial, e cada caso deverá ser analisado individualmente. De acordo com o relator, o ministro Luiz Fux, a ação deve "respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade", e qualquer abuso poderá ser impedido a partir de recursos.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112 de 1990, os requisitos básicos para a investidura em um cargo público são os seguintes:
- ser brasileiro;
- estar em gozo dos direitos políticos;
- estar em dia com as obrigações eleitorais;
- estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino);
- ter idade mínima de 18 anos;
- ter aptidão física e mental;
- e ter o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.
Vale destacar que existem algumas entidades que podem barrar candidatos inadimplentes, como as da área bancária. Estatais como o Banco do Brasil exigem que o funcionário que lida com valores tenha nome limpo na praça. Nesses casos, a informação de que haverá uma investigação social dos aprovados deve constar no edital do concurso público, não cabendo qualquer recurso.
Investigação social
Já em concursos como os da carreira policial e militares, a investigação social de vida pregressa está entre as fases do processo seletivo. A etapa do concurso é prevista por lei e visa verificar a conduta e idoneidade necessárias ao exercício do cargo de interesse. Apesar de não interferir na pontuação final, a fase tem caráter eliminatório. O candidato aprovado nessa etapa será considerado Recomendado ou Não Recomendado.
A investigação social é feita a partir de uma busca de informações do candidato. A mais conhecida é a investigação criminal, porém o candidato também pode sofrer consequências nas investigações pessoal e econômica. É nessa última que se encaixam as dívidas ou algum outro problema de cunho econômico.
O participante de um concurso da polícia militar, polícia civil, PF ou PRF, por exemplo, pode ser desclassificado por ter o CPF sujo em órgãos de proteção ao crédito.
No entanto, o jogo não está perdido nessas exceções. Mesmo com o nome inscrito no SPC ou Serasa, o aprovado em concursos da carreira bancária que assumir o compromisso de regularizar a sua situação em até 30 dias pode ser contratado pelo órgão. Além disso, no caso da área policial, a decisão da banca também é passível de revisão, com um mandado de segurança ou liminar na justiça.
Para não correr o risco, mantenha as contas em dia, evite os cheques sem fundo, monitore as dívidas e, claro, estude bastante para prestar um concurso público e conquistar a aprovação.
Como saber se estou com o nome sujo
É possível conferir gratuitamente se está com o nome sujo por meio de consulta em órgãos de proteção ao crédito. Veja alguns deles:
As instituições também disponibilizam telefone e aplicativos para download nas lojas da Google Play e Apple Store.
Ao acessar o sistema, o consumidor fica sabendo se está com o CPF negativado e poderá negociar a dívida com a intermediação da empresa de consulta de crédito.