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    2.098 questões encontradas
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

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    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

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    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

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    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.

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    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido da empresa Salus.

    A propósito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativo à forma dos atos administrativos.
    O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

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