Q2439543Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia
– TO, nenhum empreendimento de obras e
serviços municipais poderá ter início sem prévia
elaboração do respectivo plano, do qual, conste
obrigatoriamente, EXCETO:
Q2439541Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia
– TO, os atos administrativos de competência do
Prefeito devem ser expedidos com obediência a
algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser
numerado em ordem cronológica, nos seguintes
casos, exceto: