Questões da Prova FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1

O projeto de lei relativo ao plano plurianual relacionado ao orçamento da União deve ser apreciado

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.