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Q22444

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22444 Direito Internacional Público

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

Alternativas

o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.

o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.

em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.

a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.

poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

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Q22443

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno , Mercosul ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22443 Direito Internacional Público

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

Alternativas

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratifi cados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

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Q22442

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22442 Direito Internacional Público

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afi rmar que:

Alternativas

a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

“reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modifi car o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

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Questões da Prova ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

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