Questões da Prova ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Q293587

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293587 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:

a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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