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Q95036

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95036 Direito Tributário

A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.

Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.

Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.

O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

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Q95035

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , ICMS ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95035 Direito Tributário

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

Alternativas

O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

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Q95033

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Transação , Remissão , Decadência , Prescrição , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95033 Direito Tributário

Não extinguem o crédito tributário

Alternativas

a conversão do depósito em renda e a decadência.

a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

a remissão e a consignação em pagamento.

o refinanciamento e a compensação.

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Q95032

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Empréstimo Compulsório , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95032 Direito Tributário

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

Alternativas

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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Q95031

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95031 Direito Tributário

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.

Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.

Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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