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    Questões de Concursos - Questões

    1 questão encontrada
    Ano: 2007
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
    Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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