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    Questões de Concursos - Questões

    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: CNJ
    Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
    garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
    julgue os itens a seguir.
    Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

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