No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Con...
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
I- Direito civil,comercial,penal, processual,eleitoral,agrário,marítimo,aeronáutico,espacial e do trabalho.
Legislar sobre direito tributário é competência concorrente da União, Estados e DF. ALTERNATIVA LETRA "D".
I - (ART. 22, I, CF) = Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho / Art. 24, I, CF (Competência Concorrente União, Estados e DF) = direito tributário.
II - (Art. 24, X, CF) = Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III - ( Art. 22, Parágrafo único, CF) = Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
IV - (Art. 24. § 3º, CF) = Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Marquei a alternativa II como errada, pois como todos sabem, hoje Juizado de Pequenas Causas é chamado de Juizado Especial Civel (JEC), que é regulado pela Lei nº 9.099/95. O artigo deveria ser atualizado, pois leva o concursando a erro (Mesmo que nós estejamos atualizados e a norma desatualizada, isto é inadmissível). Infelizmente teremos que seguir a letra da lei para fins de concursos públicos, logo, alternativa II está correta. :-/ Colega, não há lei que desculpe a falta de atualização do examinador... O erro da Alternativa I não está em apenas colocar o direito tributário como competência privativa da União também está incorreta por não colocar nas competências privativas da União o direito espacial.
Obrigado
Bons Estudos
CONCORRENTE:
"TRIBUTo FINANCia PRESÍDIO e ECONOMIa URBANa"
PRIVATIVA:
"No ESPAÇO, ELE CIVIL COM PENA do TRABALHO AGRÁRIO e PROCESSou a MARINHA e a AERONAUTICa"
Obs.: Antes de cada escrito em vermelho coloque a palavra DIREITO e vocês entenderão as frases decorativas.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
P = Penitenciário
U = Urbanístico
T = Tributário
O = Orçamentário
F = Financeiro
E = Econômico
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial
de
P = Processual
M = Marítimo
Espero ter ajudado!!!
CAPACETE de PM
Comercial
Agrário
Penal
Aeronáutico
Civil
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Processual
Marítimo
Helder Tavares e Alexandre,
Mesmo a lei tendo mudado o nome, a constituição continua inalterada!!!!! Na constituição continua : criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. Logo a questão não está desatualizada!!!!!! Está de fato corretíssima.
COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
C ivil (inclusive comercial)
A grario
P rocessual
A eronáutico
C onsórcios e sorteios
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T ransporte
Á guas
Fácil até demais, porém feita para pegar desatentos, como eu.
Errei por arrogância. I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
Na minha opinião, está errada mesmo porque foi colocado o direito tributário, caso não colocasse, a assertativa provavelmente estaria correta.
Penso eu que se colocasse, por exemplo, "I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial." também estaria correta. Quem legisla privativamente sobre esses dois é a União, segundo art. 22, I. Não é porque não foram colocadas todas as matérias que não estaria correta.
Entendimento particular. Questão correta, pois está IDÊNTICA AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE....
Já vi aqui diversos absurdos dos sensacionais 'CONCURSEIROS-DOUTRINADORES-PROFISSIONAIS", questionando tudo...Mas essa do atual nome do JEC extrapolou....
cuidado com o mantra "FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA-FAZ PROVA-DISCORDA-ERRA QUESTÃO-RECORRE-PERDE RECURSO-NÃO PASSA"
Lauro,
ESPACIAL também é competência privativa da União.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. A competência para legislar sobre tributário é concorrente entre União, Estados e DF. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 24,§ 3º, CRFB/88: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades"
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (II, III e IV corretas).